IBRADEC

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IBRADEC

O Estatuto do Instituto Brasileiro de Defesa da Cidadania

Capítulo I – Denominação, Sede, Duração e Objetivos.

ART.1º - O Instituto Brasileiro de Defesa da Cidadania – IBRADEC é uma Instituição não-governamental, sem fins lucrativos, regendo-se pelo presente Estatuto e pela legislação que lhe for aplicável. Fundado em 16 de janeiro de 2002, no município de Fortaleza, Estado do Ceará, denominado à época de Associação das Vítimas de Assaltos e Seqüestros no Brasil – ASVASB. Foi registrado em 23 de abril de 2002 no 3º Registro de Títulos e Documentos de Fortaleza-Ceará, sob o nº. 205845. Em 30 de novembro de 2002, realiza-se Assembléia Geral Extraordinária com o propósito de reforma de seu Estatuto, de acordo com o 1º Termo de Aditivo, conforme constam nos registros Públicos do cartório supracitado, realizado em 21 de julho de 2003, sob o nº. 5000597. E, em 30 de novembro de 2004, realiza-se nova Assembléia Geral Extraordinária com o propósito de votar as novas propostas de reforma deste Estatuto e, de eleger um novo Conselho Administrativo do IBRADEC, como consta no 2º Termo Aditivo, aprovado por unanimidade pelos presentes e devidamente registrado em Ata. Documentos estes que foram encaminhados para os devidos fins de registros Públicos.

ART.2º - O IBRADEC tem prazo de duração indeterminado. Não sendo permitida sua vinculação a qualquer tipo de partido político. O qual trabalhará sempre com a metodologia supra partidário. Tendo como sede e foro a cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, situado à rua: Ceará, 1249 – bairro: Demócrito Rocha, CEP 60.441-570. Com jurisdição em todo o território brasileiro.

ART.3º - Os objetivos do IBRADEC são:
I) Geral
Congregar cidadãos (ãs), entidades afins ou interessados na difusão de uma cultura de paz, por meio de um trabalho articulado e voltado para a efetivação, promoção e defesa dos direitos humanos em todas as suas dimensões, pelas garantias dos direitos constitucionais dos cidadãos (ãs), no Brasil.

II) Específicos
a) Realizar quaisquer espécies de ação, judiciais ou extrajudiciais. Seja de interesse pessoal ou social, na busca pela efetivação das garantias dos direitos, das leis de preservação do meio ambiente, dos direitos do consumidor, dos direitos fundamentais e dos direitos humanos nas suas diversas dimensões, buscando prevalecer à ordem e a cidadania;
b) Combater qualquer forma de intolerância, discriminação, preconceito e manifestação de racismo;
c) Apoiar, defender, promover, implementar ações necessárias e efetivas aos conflitos;
d) Promover e desenvolver, em quaisquer níveis e modalidades, a educação e atividade de ensino, pesquisa e extensão em perspectiva multidisciplinar pelas garantias de efetivação dos direitos, das leis de defesa do meio ambiente, dos direitos do consumidor, dos direitos fundamentais e dos direitos humanos e das ciências e temas afins, buscando prevalecer à ordem e a cidadania;
e) Prestar consultoria e assessoria técnica e jurídica à pessoa física ou jurídica, aos grupos e movimentos sociais, órgãos governamentais, organizações não governamentais nacionais e internacionais, organismos internacionais e instituições estrangeiras, bem como estabelecer parcerias, com objetivo de desenvolver atividades multidimensionais voltadas para os direitos humanos em todas as suas dimensões, do meio ambiente, do consumidor e dos direitos fundamentais;
f) Prestar assistência, assessoria, consultoria jurídica, psicológica e social, às vítimas da violência, por violação de seus direitos de cidadãos (ãs), nas mais diversas esferas, sejam nos direitos humanos em todas as suas dimensões, do meio ambiente, direitos do consumidor, e direitos fundamentais;
g) Defender a moralidade, a probidade e a responsabilidade administrativas no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios, bem como, combater os atos lesivos aos patrimônios públicos, históricos, turísticos, culturais, artísticos, estéticos e de paisagismo;
h) Desenvolver atividades destinadas a angariar recursos financeiros ou contribuição de qualquer natureza nacionais e internacionais, junto às pessoas físicas ou jurídicas, visando a constituírem fundos a serem aplicados pelo IBRADEC, para a viabilização de projetos e atividades de prevenção à violência, na defesa dos direitos humanos em todas as suas dimensões, na defesa do meio ambiente, dos direitos do consumidor e dos direitos fundamentais, que, por quaisquer meios ou processos, contribuam para o conhecimento, aprimoramento e divulgação da cultura de paz no Brasil, visando a melhoria da qualidade de vida para todo o conjunto da sociedade;
i) Contribuir para o desenvolvimento social, econômico, educacional e cultural das vítimas de violência, e da comunidade onde estão inseridas, utilizando os recursos humanos do Instituto, através de entendimentos e convênios com secretarias, rede particular de ensino, organizações governamentais (OG’s), organizações não governamentais (ONG’s), entidades sociais e culturais que tenham interesse no desenvolvimento dos trabalhos voltados para a promoção dos direitos fundamentais, das leis de defesa do meio ambiente, dos direitos do consumidor, e dos direitos humanos em todas as suas dimensões, num exercício constante de defesa da cidadania no combate de todo e qualquer tipo de violência, visando a melhoria da qualidade de vida para todo o conjunto da sociedade;
j) Desenvolver e aprimorar atividades que preservem e consolidem a “Cultura de Paz e Não Violência” e, a de respeito aos direitos humanos, no tocante às áreas; sociais, culturais e econômicas.

ART.4º - A fim de cumprir suas finalidades, o IBRADEC poderá firmar acordos, convênios, contratos, termos de parcerias com empresas, pessoas físicas, entidades, conselhos municipais, estaduais e nacional, como, também, setores de governos das três esferas no âmbito nacional e estrangeiro.

ART.5º - O IBRADEC atuará em todo território nacional, bastando, para tanto, credenciar representação regional, quando fora do Estado do Ceará, ou ainda em núcleos operacionais dentro do Estado de origem, conforme determina o Art. 26 do capítulo V e, obedecer às normas do Art. 3º do capítulo I deste estatuto, e às legislações de cada Município ou Estado da Federação.

ART.6º - O IBRADEC Poderá integrar-se com entidades governamentais ou não governamentais que desenvolvam programas, projetos ou atividades na linha de desenvolvimento e defesa da cidadania, dos direitos do consumidor, de defesa do meio ambiente e dos direitos humanos em todas as suas dimensões, numa perspectiva de melhoria da qualidade de vida para todo o conjunto da sociedade.

Capítulo II – Dos Participantes

ART.7º - O quadro de participantes do IBRADEC é constituído por número ilimitado de pessoas distribuídas nas categorias: CONTRIBUINTE, MANTENEDOR E COLABORADOR, especificado abaixo, e representado por pessoas físicas ou jurídicas de todos os seguimentos da sociedade, que deverão estar envolvidas e comprometidas com os objetivos do IBRADEC, numa correlação com a promoção e defesa da cidadania, dos direitos do consumidor, proteção do meio ambiente e dos direitos humanos em todas as suas dimensões, em uma busca freqüente pela melhoria da qualidade de vida para todo o conjunto da sociedade.
I) CONTRIBUINTE será composto pelo seguinte quadro:
a) Fundador é a pessoa física ou jurídica, presente na Assembléia de Constituição da então, Associação das Vitimas de Assaltos e Seqüestros no Brasil – ASVASB. Atual, IBRADEC, realizada em (16/01/2002) e/ou até 30 (trinta) dias da Ata da Assembléia Geral Extraordinária de aprovação do 2º Termo de Aditivo de reformulação do Estatuto do IBRADEC, realizado em (30/11/2004);
b) Efetivo é a pessoa física ou jurídica, que venha indicado por membro filiado fundador e depois aprovado pela diretoria, cabendo recursos à Assembléia Geral Ordinária e, que contribua financeiramente com o IBRADEC, e esteja em conformidade com o Artigo 9°, deste Estatuto;
c) Estratégico é a pessoa física, representante ou não, de entidades da sociedade civil, do governo ou do setor privado, que tenha participação junto ao IBRADEC, principalmente em articulações políticas, junto a outras instituições, podendo citar em sua documentação e atividades esta condição desde que seja aprovada pela Diretoria do Instituto;
d) Benemérito é a pessoa física ou jurídica que venha a contribuir com as atividades do IBRADEC de forma voluntária na execução dos objetivos, prestando relevantes serviços à instituição, tendo sido aprovadas pela Diretoria;
II) Mantenedor é a pessoa física ou jurídica, governamental, privada ou ONG, que colabora substancialmente com recursos financeiros como doação anual ou serviços para a manutenção do Instituto ou seus projetos, podendo citar em seus produtos e campanhas publicitárias estas condições vinculadas à logomarca do IBRADEC e sob um número de referência fornecido pela Entidade. E estes, receberão certificados como reconhecimento às suas ações junto ao IBRADEC;
III) Colaborador é a pessoa física ou jurídica que colabora efetivamente com as atividades do IBRADEC, concedendo descontos especiais em seus serviços e produtos, aos filiados e parceiros deste Instituto e que contribua com o valor da anuidade conforme o artigo 9° deste Estatuto.

ART.8º - É facultado a todos os participantes, seja pessoa física ou jurídica, enquadrar-se como; CONTRIBUINTE, MANTENEDOR E COLABORADOR, os quais receberão cartões de identificação do IBRADEC e terão o dever de, ao identificar ações, causas e efeitos prejudiciais à cidadania, aos direitos humanos em todas as suas dimensões, aos direitos do consumidor, aos direitos fundamentais, ao meio ambiente e convívio social, notificar o IBRADEC para juntos e/ou em parceria com outras instituições, buscar os meios legais para coibir os abusos.

ART.9º - Os filiados contribuintes deverão contribuir regularmente “a cada ano com o valor mínimo de ½ salário mínimo a título de anuidade”. Ficando-lhe facultado a escolha da melhor forma para efetivar o pagamento das contribuições monetárias, dentre das opções de parcelamento, sugeridas e aprovadas pelo Conselho Administrativo do IBRADEC.

Parágrafo único – Caberá ao IBRADEC emitir e repassar recibos de pagamentos das anuidades, doações, captações ou contribuições, para que sejam usados pelos contribuintes em abatimento de Impostos municipais, estaduais e federais, conforme a legislação tributária vigente.

Capítulo III – Dos Direitos e Deveres dos participantes

ART.10 - São direitos dos participantes do IBRADEC:
a) Freqüentar a sede, representações regionais e núcleos em todo o Brasil;
b) Usufruir os serviços e atividades oferecidas;
c) Participar das reuniões, assembléias, e festividades comemorativas;
d) Manifestar e apresentar sugestões de trabalho;
e) Ter acesso, aos documentos da entidade, bastando solicitar junto à secretaria;
f) Defender-se com amplo contraditório de qualquer acusação que venha a sofrer no âmbito da Instituição.

ART.11 - São deveres dos participantes do IBRADEC:
a) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e as normas complementares, que venham ser implantadas;
b) Zelar pelo nome e patrimônio do IBRADEC;
c) Acatar as decisões das Assembléias Gerais, Conselho de Administração e Secretaria Executiva;
d) Atender aos objetivos do IBRADEC;
e) Manter em dia, suas contribuições financeiras junto ao Instituto;
f) Prestar contas das atividades e obrigações a que estiver submetido.

ART.12 - Os cargos do Conselho de Administração (Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Suplentes) do IBRADEC serão facultados somente a contribuintes pessoas físicas fundadoras e efetivas do Instituto, com mandato determinado conforme o Art. 70 do capítulo XIII. Estando, também, em conformidade com o Art.9° deste Estatuto.

Capítulo IV – Da Admissão, Suspensão e Exclusão.

ART.13 - Para admissão de participantes, o processo consiste em:
a) Preenchimento da ficha de cadastro de participante “in loco” ou “via internet”, conforme dados explicados no Art. 14 deste capítulo;
b) Obrigatoriedade do nome do indicador (a) e da categoria de contribuinte desejada;
c) Análise da ficha pela Secretária do IBRADEC para sua homologação pelo Presidente, e posterior aprovação em Assembléia Geral Ordinária.

ART.14 - As informações pessoais necessárias para o cadastramento do participante consistem em:
a) Nome completo e data de nascimento;
b) Nacionalidade e naturalidade;
c) Números do RG e do CPF;
d) Filiação e endereço residencial;
e) Profissão e escolaridade;
f) Nome da instituição de trabalho e o endereço;
g) E-mails e telefones;
h) Nome do padrinho ou madrinha;
i) Indicação da categoria do quadro de contribuinte.

ART.15 - Quando da suspensão de um participante, o processo consiste em:
a) Notificação ao participante, enviada pela Secretaria Executiva;
b) Suspensão dos direitos, por um prazo não superior a 12 (doze) meses;
c) Reincidido o fato, será encaminhado notificação à Diretoria Executiva para sua exclusão.

ART.16 - Quando constatada irregularidade nas atitudes do participante, a Secretaria Executiva do IBRADEC notificará por escrito e com exposição de motivos, facultando-lhe o direito de apresentação de manifestação contraditória, junto a Secretaria.

ART.17 - Caso o procedimento administrativo seja considerado culpado de irregularidades, comprometendo os trabalhos da Entidade, o mesmo poderá sofrer as seguintes punições, sem o prejuízo de Ações Judiciais:
a) Ter seus direitos suspensos por até 120 dias;
b) Exclusão do seu nome dos quadros de participantes da entidade;

Parágrafo único – O participante que for excluído da entidade poderá entrar com recurso junto à Assembléia Geral. No caso de confirmada a expulsão pela Assembléia, o participante, só poderá retornar aos quadros do Instituto somente, após 24 (vinte e quatro) meses da data da efetivação de sua exclusão. E, se aprovado, seu retorno em Assembléia Geral Ordinária.

ART.18 - O participante poderá solicitar a sua exclusão dos quadros de filiados do IBRADEC, voluntariamente. Para tanto, o mesmo (a), precisa ter no mínimo um ano de filiação e estar em dia com sua contribuição financeira, conforme o Art.9° deste estatuto. No mais, basta formalizar o pedido junto à Secretaria da Entidade por escrito ou através do correio eletrônico e, fazer a devolução da carteira de filiado, podendo retornar, quando desejar, bastando preencher uma nova ficha de filiação.

CAPÍTULO V – Da Estrutura Organizacional

ART.19 - A estrutura organizacional do IBRADEC é constituída de:
a) Assembléia Geral;
b) Conselho de Administração;
c) Conselho Estratégico;
d) Conselho Consultivo;
e) Secretaria Executiva;
f) Secretaria de Estudos, Pesquisas e Publicações;
g) Representação Regional/Núcleo.

ART.20 - A Assembléia Geral poderá ser Ordinária ou Extraordinária, sendo suas deliberações considerada de Ordem Suprema do IBRADEC e representada pelo corpo de Contribuintes Fundadores e Efetivos enquadrados no Art.9° deste Estatuto.

ART.21 - O Conselho de Administração é eleito por Contribuintes Fundadores e Efetivos, enquadrado no Art.9° do capítulo II deste. Que, consiste na estrutura de administração do IBRADEC, constituído por uma Diretoria Executiva, formada por seis (06) membros diretores, um Conselho Fiscal, formado por três (03) membros conselheiros e a Suplência por outros três (03) membros designados de suplentes.

ART.22 - O Conselho Estratégico é composto por pessoas físicas ou jurídicas, de entidades da sociedade civil, do governo, do setor privado, ou representantes do terceiro setor, sendo um órgão de articulação política, e em conformidade com o Art. 09, I, alínea C deste Estatuto.

ART.23 - O Conselho Consultivo será composto por membro do IBRADEC que tenham representatividade nos órgãos dos Três Poderes, Judiciário, Executivo, Legislativo e dos operadores de Direito da Ordem dos Advogados do Brasil-OAB, Defensoria Pública e Ministério Público, sendo órgãos de consultas.

ART.24 - A Secretaria Executiva é constituída para desenvolver os trabalhos de secretaria do IBRADEC na sua administração, sendo sua estrutura dimensionada conforme a necessidade dos serviços.

ART.25 - A Secretaria de Estudos, Pesquisas e Publicações será constituída para desenvolver e promover os trabalhos exclusivos relacionados à sua pasta, devido à complexidade que o tema envolve.

ART.26 - A representação Regional é exercida por pessoas físicas ou jurídicas, constituindo um centro de trabalho individual ou em parceria com outras instituições, que desenvolvam programas e projetos com objetivos da sustentabilidade social e ambiental, com independências administrativas e financeiras, regidas por normas específicas para as atividades acordadas, definidas quando da sua constituição, sempre de acordo com este Estatuto, aprovado pela sede e situado em outro Estado da federação. Já os Núcleos são unidades de representação ligadas diretamente à sede do IBRADEC e subordinadas diretamente a este, dentro da jurisdição do Estado do Ceará.

CAPÍTULO VI – Da Assembléia Geral

ART.27 - A Assembléia Geral dos filiados, órgão máximo da entidade, composta da totalidade dos contribuintes filiados, delibera e decide soberanamente sobre toda matéria de competência do IBRADEC. Cabendo-lhe, em particular eleger o Conselho de Administração da entidade e apreciar todos os atos inclusive em grau de recurso.

ART.28 - As Assembléias serão convocadas pela Diretoria Executiva. Sendo que a Assembléia Geral Ordinária será realizada uma vez por ano, sempre no mês de março e sua convocação será feita através de edital, publicado em jornal no Estado do Ceará e/ou o referido edital será afixado na sede do Instituto e enviado correspondência para cada filiado, com antecedência mínima de cinco dias corridos, cabendo a mesma, decidir sobre:
a) Aprovação do balanço anual;
b) Aprovação do relatório anual de atividades;
c) Aprovação do calendário das atividades do ano;
d) Aprovação dos novos filiados, acatados pela Diretoria durante o ano anterior à mesma;
e) A expulsão de membros dos quadros de Contribuintes;
f) Planejamento de projetos e programas para ano seguinte;
g) Substituição ou destituição de um ou mais membros do Conselho de Administração.

ART.29 - Compete à Assembléia Geral Extraordinária:
a) Reformar o presente Estatuto;
b) Eleger o Conselho de Administração (Diretória Executiva e Conselho Fiscal);
c) Apreciar todos os atos inclusive em grau de recurso;
d) Extinguir a entidade;
e) Alienar os bens ou patrimônios do IBRADEC;
f) Outros assuntos pertinentes à administração que a Diretoria Executiva decida ouvi.

ART.30 - A deliberação da Assembléia obedece aos seguintes procedimentos:
a) A primeira convocação será na hora marcada no edital, com a presença de pelo menos 2/3 dos Contribuintes Fundadores e Efetivos de pleno direito;
b) A segunda convocação ocorrerá meia hora após a hora determinada, sendo deliberada com qualquer número de presentes.

ART.31 - Quando da convocação de uma Assembléia, será determinada a pauta, horário, dia e local da mesma, em forma de edital de convocação.

Parágrafo único. O Conselho Estratégico e Conselho Consultivo têm liberdade de promover assembléias internas a qualquer momento para suas deliberações.

CAPÍTULO VII – Do Conselho de Administração

ART.32 - O Conselho de Administração é constituído pela Diretoria Executiva, pelo Conselho Fiscal e Suplentes do referido conselho, com mandato de quatro anos, conforme, apregoa o Art.70 Eleitos em Assembléia Geral Extraordinária como determina o Art.63, deste estatuto.

Da Diretoria Executiva

ART.33 - A Diretoria Executiva é composta por seis (06) membros eleitos em Assembléia Geral Extraordinária realizada entre os Contribuintes Fundadores e Efetivos enquadrados no Art. 7° e 9° do capítulo II deste, e será constituída por:
• Presidente;
• Vice-presidente;
• Diretoria Administrativa e Financeira;
• Diretoria Jurídica;
• Diretoria Social e Educação;
• Diretoria de Meio Ambiente.

Parágrafo único – Para o bom desempenho das atividades do IBRADEC nas funções administrativas, técnicas e institucionais compete a cada um dos Diretores da Executiva, nomear até dois assessores, com aprovação da maioria dos membros do Conselho de Administração. Em uma eventual necessidade.

ART.34 - Compete à Diretoria Executiva como gestora de decisões do IBRADEC:
a) Administrar e representar o Instituto cumprindo com suas finalidades, de acordo com este Estatuto, o Regimento Interno, e a legislação que lhe for aplicável, promovendo as medidas concernentes ao seu regime financeiro, e zelando pela guarda e conservação do patrimônio da Entidade;
b) Apresentar relatório anual de suas atividades e prestar contas referentes a cada exercício, depois de parecer do Conselho Fiscal à Assembléia Geral Ordinária, mantendo registro mensal de contabilidade, disponível aos filiados;
c) Dar cumprimento às decisões das Assembléias Gerais;
d) Desenvolver programas e projetos;
e) Responder subsidiariamente pelas obrigações sociais do Instituto.

ART.35 - Compete ao Presidente:
a) Coordenar as atividades da Diretoria, respondendo pela administração da Entidade e representá-la;
b) Cumprir e fazer cumprir as decisões da Diretoria, da Assembléia Geral e do Conselho Fiscal;
c) Submeter à Diretoria, ao Conselho Fiscal e à Assembléia Geral conforme este Estatuto, as propostas orçamentárias, relatório, planos de trabalho e prestações de contas;
d) Adotar, em consonância com os demais membros da Diretoria e “ad referendum” dos demais órgãos da Entidade, as providências necessárias à solução de problemas administrativos e sociais;
e) Manifestar-se publicamente em nome do IBRADEC ou delegar competência a outro Diretor, “ad referendum” da Diretoria;
f) Assinar as Atas das Reuniões e Assembléias, a proposta de orçamento anual, e todos os documentos que dependam de sua autoridade, bem como rubricar os livros da secretaria e da tesouraria;
g) Ordenar despesas e outras operações aprovadas pela Diretoria ou previstas nas normas de trabalho, assinando juntamente com o Diretor Administrativo/Financeiro os respectivos documentos;
h) Admitir, dispensar e fixar vencimentos de funcionários, em consonância com o Diretor Financeiro/administrativo;
i) Exercer as demais funções inerentes ao cargo.

ART.36 - Compete ao Vice-presidente:
a) Substituir o presidente quando necessário;
b) Desempenhar funções especiais ou temporárias que lhe forem atribuídas pelo Presidente ou Diretoria;
c) Exercer as demais funções inerentes ao cargo.

ART.37 - Compete à Diretoria Administrativa Financeira:
a) Redigir as Atas da Diretoria e assiná-las;
b) Assessorar diretamente o Presidente no exercício de suas funções;
c) Assinar documentos em nome da Entidade, juntamente com o Presidente;
d) Responsabilizar-se pela organização administrativa e financeira da entidade, juntamente com o Presidente, assinando todos os documentos que envolvam receitas ou despesas;
e) Cobrar taxas e contribuições, elaborar propostas de orçamento e liberar verbas;
f) Apresentar prestação de contas e relatórios ao final de cada exercício financeiro e ao final do mandato ou quando solicitados pelos demais órgãos do IBRADEC;
g) Exercer as demais funções inerentes ao cargo.

ART.38 - Compete à Diretoria Jurídica:
a) Elaborar, coordenar e supervisionar todas as tarefas ligadas à área jurídica, dar pareceres para a Diretoria, Conselho Fiscal e Assembléia Geral a respeito de assuntos relacionados com a justiça, legislação e dos programas, projetos e ações na área de sua competência;
b) Assinar papéis juntamente com o Presidente, relativos a sua área de atuação;
c) Exercer as demais funções inerentes ao cargo.

ART.39 - Compete à Diretoria Social:
a) Coordenar todas as ações sociais e de relação com as vitimas de violência e seus familiares, fazendo com que sejam assistidos nas demandas que o Instituto tiver condições de solucionar;
b) Sugerir indicação de profissionais para acompanhamentos nas áreas de saúde física e mental das vítimas de violência e seus familiares;
c) Envidar esforços para manter e/ou melhorar as relações interpessoais de convivência entre afiliados, comunidade, autoridades e demais interessados;
d) Proceder ao intercâmbio entre o IBRADEC e as interfaces da sociedade, visando o desenvolvimento humano sustentável e a melhoria da qualidade de vida;
e) Coordenar todas as ações sociais e as relações institucionais entre os contribuintes e parceiros do IBRADEC;
f) Exercer as demais funções inerentes ao cargo.

ART.40 - Compete à Diretoria de Meio Ambiente:
a) Planejar, desenvolver e coordenar as assessorias de Meio Ambiente, os relacionamentos institucionais e as atividades do instituto voltadas para seus temas;
b) Coordenar e supervisionar informativos, publicações em suas formas, apresentações e conteúdos;
c) Exercer as demais funções inerentes ao cargo.

ART.41 - Na ausência, impedimento ou vacância de um dos Diretores ou Membros do Conselho Fiscal, por período igual ou superior a 30 (trinta) dias, o Presidente do IBRADEC nomeará interinamente um filiado contribuinte fundador ou efetivo enquadrado no Art. 7° e 9° do capítulo II deste, para preenchimento da vaga ociosa, com a prévia aprovação da Diretoria Executiva, até a realização da Assembléia Geral Ordinária, a qual poderá substituir ou confirmar sua efetivação no cargo em função do motivo e tempo do afastamento. A vacância só poderá ocorrer depois de 2/3 do respectivo mandato em exercício.

Do Conselho Fiscal

ART.42 - O Conselho Fiscal é composto por três (03) membros titulares e três (03) membros suplentes eleitos entre os Contribuintes, Fundadores e Efetivos enquadrados no Art. 7º e 9° do capítulo II deste, e será constituído por:
• Presidente;
• 1º Vice-presidente;
• 2º Vice-presidente;
• 1º Suplente;
• 2º Suplente;
• 3º Suplente.

ART.43 - Compete ao Conselho Fiscal:
a) Examinar e emitir parecer sobre contas e relatórios financeiros da Diretoria e sobre a contabilidade, por ocasião da Assembléia Geral Ordinária ou sempre que julgar necessário;
b) Analisar e aprovar balanço financeiro anual do IBRADEC;
c) Analisar relatório de atividades anuais;
d) Analisar pedido de disponibilização de bens e patrimônio;
e) Emitir parecer sobre atos da Diretoria ou de dirigentes relativos à sua adequação com o Estatuto da Entidade quando julgar necessário.

ART.44 - O Conselho Fiscal poderá solicitar análise das atividades da Diretoria Executiva, vistoriando seus livros de Atas de reuniões e demais operações administrativas. Podendo contratar auditoria externa quando julgar necessário para respaldar o seu parecer na análise do balanço patrimonial e dos relatórios.

Parágrafo único – O Conselho Fiscal terá livre acesso a todos os documentos da entidade, cabendo denúncia à Assembléia Geral em caso de inobservância dessa determinação. O Conselho Fiscal poderá contratar auditoria externa para respaldar o seu parecer na análise do balanço patrimonial e dos relatórios.

CAPÍTULO VIII – Do Conselho Estratégico

ART.45 - O Conselho Estratégico é formado por pessoas físicas, ou não, de entidades da sociedade civil (ONG’s), dos governos e do setor privado, sediado ou não no município de Fortaleza, Estado do Ceará, com direito a manifestar e apresentar sugestão, sem direito a voto e ser eleito.

ART.46 - Os membros do Conselho Estratégico possuem mandato determinado e poderão atuar individualmente ou constituir um colegiado de três representantes para coordenar em conjunto os trabalhos do Conselho, que será constituído por:
• Presidente;
• 1º Vice-presidente;
• 2º Vice-presidente.

ART.47 - Compete ao Conselho Estratégico:
a) Contribuir para estabelecer as diretrizes políticas e fixar as orientações estratégicas;
b) Formar parcerias em programas e projetos;
c) Desenvolver atividades de implemento e complemento aos objetivos do IBRADEC;
d) Apresentar propostas de trabalho de parceria com o IBRADEC.

Parágrafo único. No caso de vacância de um dos representantes do Conselho Estratégico o seu Presidente indicará o substituto ao IBRADEC.

CAPÍTULO IX – Do Conselho Consultivo

ART.48 - Todos os conselhos constituídos no município de Fortaleza, Estado do Ceará, têm seu assento assegurado no IBRADEC, ficando com direito a manifestar e apresentar sugestões, sem direito a voto e ser eleito.

ART.49 - Os representantes do Executivo e Legislativo Municipal, também compõem o Conselho Consultivo do IBRADEC sem a necessidade da obrigatoriedade de ser participante do Instituto, com direito a manifestar e apresentar sugestões, sem direito a voto e ser votado.

ART.50 - Os membros do Conselho Consultivo possuem mandato determinado e poderão atuar individualmente ou constituir um colegiado de três (03) representantes para coordenar em conjunto o trabalho do Conselho, constituído por:
• Presidente;
• 1º Vice-Presidente;
• 2º Vice-Presidente.

ART.51 - Compete ao Conselho Consultivo:
a) Atender às solicitações de consulta da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Estratégico e da Secretaria Executiva;
b) Apresentar os temas discutidos ou em discussão nos conselhos municipais que tenham inter-relação com as atividades do IBRADEC.

Parágrafo único – No caso de vacância de um dos representantes do Conselho Consultivo o seu Presidente indicará o substituto ao IBRADEC.

CAPÍTULO X – Da Secretaria Executiva

ART.52 - Os membros da Secretaria Executiva e demais prestadora de serviços ao IBRADEC serão recrutados preferencialmente entre os contribuintes, os quais prestaram serviços sem vínculo empregatício, conforme a Lei 9.608 de 18.02.1998, que trata da questão do trabalho voluntário.

ART.53 - A estrutura organizacional da Secretaria Executiva será dimensionada conforme necessidade e pela demanda dos trabalhos da Diretoria Executiva.

Parágrafo único – Para composição do grupo de trabalho da sede, será dada preferência aos participantes do IBRADEC, residentes no município de Fortaleza, Estado do Ceará.

ART.54 - Compete à Secretaria Executiva:
a) Despachar as correspondências e informações recebidas;
b) Secretariar os trabalhos da Diretoria Executiva;
c) Secretariar os trabalhos do Conselho Fiscal;
d) Acompanhar e assessorar os trabalhos dos Núcleos.

CAPÍTULO XI – Da Secretaria de Estudos, Pesquisas e Publicações

ART.55 - Os membros da Secretaria de Estudos, Pesquisas e Publicações do IBRADEC serão recrutados preferencialmente entre os contribuintes, os quais prestaram serviços sem vínculo empregatício, conforme a Lei 9.608 de 18.02.1998, que trata da questão do trabalho voluntário.

ART.56 - A estrutura organizacional da Secretaria de Estudos, Pesquisas e Publicações será dimensionada conforme sua necessidade e pela demanda dos trabalhos que envolverem esta pasta.

ART.57 - Competem à Secretaria de Estudos, Pesquisas e Publicações:
a) Estabelecer convênios com instituições culturais nacionais ou estrangeiras, sindicatos, associações, órgãos governamentais e não governamentais com interesses na promoção e divulgação, em quaisquer níveis e modalidades; na educação e atividade de ensino, pesquisa e extensão em perspectiva multidisciplinar pelas garantias de efetivação dos direitos, das leis de defesa do meio ambiente, dos direitos do consumidor, dos direitos fundamentais e dos direitos humanos e das ciências e temas afins;
b) Coordenar todas as atividades da entidade, voltadas para sua área de atuação;
c) Exercer as demais funções inerentes às suas funções.

CAPÍTULO XII – Das Representações Regionais e Núcleos

ART.58 - Os Núcleos são constituídos através de normas operacionais, com aprovação e supervisão da Diretoria Executiva, podendo ter atividades semelhantes e determinadas pela sede.

ART.59 - As Representações e Núcleos não terão autonomia administrativa e financeira, com a seguinte forma operacional:
Formalizar termo de parceria para desenvolver, em sua região, as ações do IBRADEC e vice versa para atividades próprias;
a) Elaborar o plano anual de atividades;
b) Avaliar semestralmente as operações e seus resultados;
c) Subordinar-se diretamente à Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Secretaria Executiva da sede, quando for o caso.

ART.60 – O Instituto, suas representações e núcleos poderão ser extintos por solicitação da Diretoria Executiva em Assembléia Geral Extraordinária, quando seus resultados não forem satisfatórios ou que não atendam aos objetivos do IBRADEC.

ART.61 - Cada Representação ou Núcleo será administrado por um representante local, podendo formar grupo de gestão, conforme sua estrutura de trabalho, sempre subordinado à sede nas ações diretamente ligadas ao IBRADEC.

CAPÍTULO XIII – Do Processo Eletivo

ART.62 - A indicação dos representantes do Conselho Estratégico e do Conselho Consultivo será prerrogativa de seus membros, devendo estabelecer regras internas específicas.

ART.63 - As eleições para a Diretoria e Conselho Fiscal do IBRADEC ocorrerá na Assembléia Geral Extraordinária, por voto unitário e direto dos filiados Fundadores e Efetivos, sempre na primeira quinzena de novembro do ano eleitoral, em dia a ser fixado pela Comissão Eleitoral, sendo facultado somente aos Contribuintes Fundadores e Efetivos a pleitear uma das funções. Para tanto, é necessário estar devidamente em conformidade com os Art. 7° e 9° do capítulo II deste Estatuto.

ART.64 - Quando da Assembléia Geral Extraordinária para as eleições da nova administração, será realizada por uma Comissão Eleitoral nomeada com cinco (05) membros filiados Contribuintes, Fundadores e Efetivos que não estejam concorrendo ao pleito e não façam parte da Diretoria em exercício, sendo sua composição formada por um (01) Presidente, dois (02) Secretários e dois (02) Mesários, designados para coordenar o Processo Eleitoral, desde a convocação da assembléia de eleição até a apuração dos votos e proclamação do resultado do pleito.

ART.65 - A votação seguirá os moldes do processo eletivo no Brasil e sua legislação, não aceitando a votação por procuração, sendo o voto depositado em uma urna lacrada, instalada na mesa da assembléia.

ART.66 - A contagem e o escrutínio dos votos serão realizados após o término da votação, que deverá acontecer das 09h00min h até as 15h00min h do dia marcado para serem realizadas as eleições, sendo anunciado o seu resultado na mesma assembléia.

ART.67 - As chapas concorrentes aos cargos da Diretoria e do Conselho Fiscal serão registradas na Comissão Eleitoral de que trata o Art.64 deste, até as 18h00min do 30º (trigésimo) dia antes da data marcada para a realização do pleito. E os candidatos isentos deverão apresentar as suas documentações completas dentro do prazo de registro.

ART.68 - Após a Assembléia de Eleição haverá um prazo de até cinco (05) dias corridos para impugnação do eleito, ou eleitos, o que poderá ser realizada com exposição de motivo por escrito por quaisquer dos Contribuintes, Fundadores e Efetivos.

ART.69 - Ocorrendo à solicitação de impugnação, o Presidente poderá constituir uma Comissão Especial entre os presentes na Assembléia de Eleição para análise da solicitação, a qual terá o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos para seu manifesto. Caso ocorra impugnação de algum eleito, ou eleitos, o Presidente prorrogará a designação “ad doc” das funções até a resolução do impasse.

ART.70 - O mandato da Diretoria será de 04 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição total ou parcial de seus componentes por indeterminadas vezes, enquanto acharem necessários. No caso de algum membro da atual Diretoria, pleitear a candidatura à Presidência na nova administração deverá descompatibilizar-se (03) três meses antes do pleito, portanto (90) noventa dias antes, para constituir uma chapa e só assim, estar apto a concorrer ao cargo eletivo desejado.

Parágrafo único – Para a eleição do Conselho Fiscal, serão considerados os Seis (06) membros mais votados, correspondendo à ordem do Art.42 do capítulo VII deste estatuto, para fins de colocação. E, a posse dos eleitos ocorrerá no primeiro dia útil do ano seguinte ao do ano eleitoral e registrado em Ata específica de posse.

CAPÍTULO XIV – Da Receita e Patrimônio

ART.71 - Constitui Receita do IBRADEC:
a) Contribuição dos participantes;
b) Doação e legados;
c) Resultados de prestação de serviços;
d) Resultados de eventos, feiras e cursos;
e) Contribuição de pessoas físicas e jurídicas;
f) Captação de incentivos e renúncias fiscais;
g) Juros e rendas bancárias;
h) Rendas de imóveis próprios ou de terceiros;
i) Subvenções da União, Estados, Municípios e empresas de economia mista;
j) Captação de recursos nacionais e estrangeiros;
l) Rendas constituídas por terceiros;
m) Rendas de operação de crédito interno ou externo.

ART.72 - As receitas serão utilizadas para consecução dos objetivos do IBRADEC conforme determina o Art. 3º do capítulo I deste Estatuto.

ART.73 - O IBRADEC constituirá fundo de reserva que será gerenciado pela Diretoria Executiva e supervisionado pelo Conselho Fiscal, o qual poderá ser regulamentado em forma de normas específicas determinadas pelo Conselho de Administração.

CAPÍTULO XV – Da Contabilidade

ART.74 - O IBRADEC terá um Setor de Contabilidade sob a responsabilidade de profissional credenciado para fornecer informações relevantes a fim de que a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal possam tomar decisões e avaliar a situação econômica e financeira.

CAPÍTULO XVI – Dos Livros

ART.75 - O IBRADEC possuirá os seguintes livros:
a) Livros de atas das reuniões e assembléias;
b) Livro de presenças das reuniões e assembléias;
c) Livro contábil e fiscal;
d) Demais livros exigidos pelas legislações pertinentes.

ART.76 - Os livros poderão ser em folhas soltas enumeradas e arquivadas. Serão vistoriados pelo Conselho Fiscal, sempre que se faça necessário e, deverão estar à disposição pública podendo ser acessados para informações por qualquer cidadão (a) contribuinte.

CAPÍTULO XVII – Das Disposições Transitórias

ART.77 - Para o primeiro mandato do IBRADEC a composição da Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Suplente, foi exercida por 13 (treze) membros filiados, sendo sete (07) na Diretoria Executiva, três (03) no Conselho Fiscal e outros três (03) na Suplência, eleitos entre os presentes na Assembléia de Constituição da Entidade, denominada até então de Associação das Vítimas de Assaltos e Seqüestros no Brasil – ASVASB. Realizada em 16 de janeiro de 2002. Denominado grupo gestor inicial, o qual veio a passar por mudanças na sua composição em Assembléia Extraordinária realizada em 30 de novembro de 2002.

ART.78 - Competiu ao grupo gestor inicialmente:
1. Regularizar e registrar a entidade nos órgãos competentes;
2. Definir normas operacionais;
3. Constituir departamentos;
4. Montar projetos e programas iniciais.

ART.79 - Com a aprovação pela Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 14 de novembro de 2008 do Terceiro Termo Aditivo de Reforma deste Estatuto em anexo ao modelo original de constituição, registrado no 3º Ofício de Notas de Registros de Fortaleza, sob o nº 205845. Tomará posse em 1 de janeiro de 2009, o Novo Conselho de Administração (Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Suplentes) conforme determina o Estatuto em sua forma atual.

ART.80 - O Estatuto em seu Terceiro Termo Aditivo de Reforma entra em vigor a partir do dia 14 de novembro de 2008, data de realização da Assembléia Geral Extraordinária convocada para votação e aprovação do novo Conselho de Administração (Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e Suplência), devendo ser procedido o seu registro dentro dos trâmites legais exigidos para sua legislação entrar em vigor. Conforme, determinam as leis brasileiras.

ART.81 - Este Estatuto Social, juntamente com seu 3º Termo de Aditivo aprovado em Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 14 de novembro de 2008, contem abaixo as assinaturas dos filiados contribuintes fundadores e efetivos presentes na referida Assembléia:


Promoção e a expansão da cidadania, a inclusão social, a redução das desigualdades sociais, o fortalecimento da democracia e a valorização da vida.

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